Termos de Uso

Contrato entre o abreo.menu e a loja que usa a plataforma

Sumário

Versão 1.2 (30/10/2026). Última atualização: 09/11/2026. Este documento é o contrato entre CRBYTE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 69.856.407/0001-11 ("abreo.menu", "nós"), com sede em Ararendá/CE, e o estabelecimento que cria uma conta na plataforma ("Loja", "você"). Leia com atenção: ao aceitar, a Loja fica vinculada a tudo o que está aqui. As versões anteriores ficam guardadas e podem ser pedidas pelo e-mail da cláusula 21.

1. Definições

Plataforma: o sistema abreo.menu, disponível em https://abreo.menu, com cardápio digital e, conforme o plano contratado, painel de pedidos e módulos opcionais.
Loja: a pessoa jurídica, o empresário individual, o microempreendedor individual ou a pessoa física que exerce atividade econômica com o seu CPF e contrata a Plataforma para essa atividade, representada por quem faz o cadastro, que declara ter poderes para contratar em nome dela.
Equipe: os usuários que a Loja cadastra no painel, cada um com um papel (dono, gerente, atendente, cozinha) que define o que pode ver e fazer.
Cliente: o consumidor que faz pedidos pelo cardápio de uma Loja. O Cliente não é parte deste contrato: a relação de compra é entre ele e a Loja, nas condições de compra que a Loja publica.
Suboperadores: os fornecedores que o abreo.menu usa para prestar o serviço e que podem receber dados, listados na lista de fornecedores. Os serviços escolhidos pela Loja ou exigidos dela por lei (como o provedor de PIX, a SEFAZ e o mapa aberto pelo entregador) não são Suboperadores do abreo.menu.
Política de Privacidade: o documento em https://abreo.menu/privacidade, que faz parte destes Termos.

2. Aceite e prova

A Loja aceita estes Termos ao marcar "Li e aceito" no cadastro. Quando os Termos mudam, o painel pede um novo aceite antes de continuar. Guardamos cada aceite com o texto exato aceito, a versão, a data, a hora, o endereço IP e o navegador de quem aceitou, sem apagar os anteriores, e esse registro vale como prova da contratação. Quem não concorda com os Termos não deve usar a Plataforma. O contrato vale por prazo indeterminado a partir do aceite, renovando-se a cada período de cobrança, até ser encerrado nos termos da cláusula 16.

3. O que o abreo.menu faz e o que não faz

O abreo.menu é uma ferramenta de software, por assinatura. Todos os planos incluem o cardápio digital com link próprio e QR Code, com o qual o Cliente monta o pedido. As demais funções (como painel de pedidos, histórico, balcão, tela de cozinha, controle de caixa, estoque, relatórios, cadastro de clientes, equipe, mesas, entregadores, fidelidade, bot de WhatsApp, PIX na hora, nota fiscal NFC-e e domínio próprio) dependem do plano e dos módulos contratados. O que cada plano inclui e o seu preço estão na página de planos e na tela Assinatura do painel, antes da contratação.

Quem vende, prepara, entrega, cobra, emite nota fiscal, atende e faz reembolso ao Cliente é a Loja. O abreo.menu não intermedeia a venda nem o pagamento: não recebe, não guarda e não repassa o dinheiro do Cliente, e não define preços, prazos ou condições de compra. As telas públicas informam ao Cliente qual Loja vende cada produto, com razão social e CNPJ.

Responsabilidade da Loja pelo que vende. O abreo.menu é só a ferramenta (software) que a Loja usa para mostrar o cardápio e receber pedidos. Não é vendedor, intermediário, marketplace nem parte da venda, e para os dados dos Clientes atua como operador, em nome da Loja (cláusula 12). A Loja é a única responsável por tudo o que oferece e vende pela Plataforma: produtos, itens, preços, promoções, cupons, taxas, descrições, fotos, ingredientes, alergênicos, informações nutricionais, qualidade, higiene, preparo, prazos, entrega, cobrança, nota fiscal, atendimento, trocas, cancelamentos e reembolsos, e pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e das normas sanitárias e fiscais. Reclamações, pedidos de indenização e processos de Clientes ou de autoridades sobre esses assuntos são da Loja, que coopera com a defesa e ressarce o abreo.menu se ele for incluído, nos termos da cláusula 17.

Natureza do contrato. A Loja contrata a Plataforma como insumo da sua atividade empresarial, e não como destinatária final. Este é um contrato entre empresas, regido pelo Código Civil, em que as partes se presumem paritárias e simétricas (art. 421-A do Código Civil). As cláusulas que limitam direitos da Loja estão em destaque e foram informadas antes da contratação.

4. Conta, senha e equipe

Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e atualizados, em especial nome, e-mail, WhatsApp, razão social, CNPJ (ou CPF, para quem vende com o próprio CPF) e endereço. Sem razão social, documento e endereço, o cardápio não recebe pedidos, porque a lei exige que o consumidor saiba de quem compra e onde a Loja fica (Decreto 7.962/2013, art. 2º).
Só pode contratar quem tem 18 anos ou mais e poderes para representar a Loja. O painel pode pedir a confirmação do e-mail do cadastro antes de liberar algumas funções.
A senha é pessoal e intransferível. Recomendamos ligar a verificação em duas etapas no perfil. A Loja responde pelo que é feito com as contas dela e da Equipe e deve nos avisar imediatamente se suspeitar de uso indevido.
A Loja decide quem entra na Equipe e com que papel, dentro do número de usuários do plano. Só o dono altera credenciais de integrações (PIX, WhatsApp, certificado digital) e a própria Equipe.

5. Planos, teste grátis, pagamento e mudança de plano

Toda Loja nova ganha um período de teste grátis, sem cartão, cuja duração aparece no painel. A critério do abreo.menu, o teste pode ser estendido, e a nova data aparece no painel. Durante o teste, o painel mostra quanto falta e o valor que será cobrado depois. Depois, o uso passa a ser cobrado por mensalidade, no valor do plano escolhido e informado antes da contratação. Módulos opcionais têm valor próprio, também informado antes.
Para continuar depois do teste, a Loja cadastra um cartão de crédito na tela Assinatura. O pagamento é processado pelo Mercado Pago: o abreo.menu não recebe nem guarda o número completo do cartão. A mensalidade é cobrada de forma antecipada e se renova automaticamente a cada mês (ou a cada ano, no plano anual), no mesmo cartão, até a Loja cancelar. A primeira cobrança só acontece quando o teste acaba. A Loja pode cancelar a renovação a qualquer momento na tela Assinatura; o cancelamento vale para o período seguinte e a Loja continua usando até o fim do período já pago.
Se o teste acabar sem cartão, ou se uma cobrança não for aprovada, a Loja continua funcionando por um período de carência informado no painel e por e-mail, e cada mudança na situação da assinatura fica registrada com data. Desde o primeiro dia nessa situação, os recursos com custo por uso (avisos de pedido por WhatsApp e respostas por inteligência artificial) são pausados, e o cardápio continua recebendo pedidos. Passado o prazo de carência sem pagamento, o cardápio deixa de receber pedidos e as funções do painel ficam paradas, com os dados guardados, até a regularização. O atraso superior a 32 dias permite o encerramento da conta, nos termos da cláusula 16.
Nos 7 dias seguintes à primeira cobrança, a Loja pode desistir e receber o valor de volta, pedindo pelo e-mail da cláusula 21. Fora disso, o cancelamento vale para o período seguinte, sem devolução proporcional do mês em curso; no plano anual, vale a devolução da cláusula 16.1.
Contratar um módulo vale a partir do momento da contratação, cobrado proporcionalmente no primeiro mês. Retirar um módulo vale a partir do mês seguinte. Cada mudança de plano ou módulo fica registrada com data e autor.
Podemos reajustar os preços com aviso prévio de 30 dias por e-mail e pelo painel. O novo preço vale a partir da primeira renovação depois do aviso; no plano anual, o preço do período já pago não muda. Se a Loja não concordar, pode cancelar a renovação ou encerrar a conta sem multa.
Não há fidelidade nem multa de cancelamento.

6. Obrigações da Loja

Cumprir a legislação aplicável ao negócio: alvará, vigilância sanitária, Código de Defesa do Consumidor, obrigações fiscais, trabalhistas e de proteção de dados.
Manter o cardápio verdadeiro: preços, ingredientes, alergênicos, disponibilidade, taxas, prazos de preparo e de entrega e as condições de compra (cancelamento, reembolso e atendimento) publicadas na página da Loja.
Preço "de" só pode ser um preço que realmente foi praticado. Selos e destaques não podem sugerir algo que não é verdade.
Bebidas alcoólicas e outros produtos proibidos a menores de 18 anos devem ser marcados como tal no cadastro do produto, e a Loja confere o documento na entrega ou no balcão.
Atender o pedido conforme prometido, devolver ao Cliente o que ele pagou quando o pedido for cancelado e registrar o estorno no painel, e resolver diretamente as reclamações dos Clientes.
Não usar a Plataforma para conteúdo proibido pela cláusula 14, nem para enviar mensagens em massa não solicitadas.
Não tentar burlar a segurança, fazer engenharia reversa, copiar, revender, sublicenciar ou sobrecarregar a Plataforma com automações abusivas.
Usar os dados dos Clientes só para atender os pedidos e a relação comercial, conforme a cláusula 12.
Manter válidas e sob sua guarda as credenciais das integrações que ligar (WhatsApp, PIX, certificado digital), que pertencem à Loja.
As condições de compra, o aviso de privacidade e as regras de cashback e cupons exibidos no cardápio são modelos oferecidos pelo abreo.menu e publicados em nome da Loja, que deve conferi-los, completá-los no painel e cumpri-los, sem contrariar o Código de Defesa do Consumidor.
O abreo.menu não confere preços, ingredientes, alergênicos, informações nutricionais, imagens nem a regularidade sanitária dos produtos.

7. Pedidos, WhatsApp e atendimento automático

7.1 Como o pedido chega à Loja. Conforme o plano:

Sem painel de pedidos (plano Cardápio): o Cliente monta o pedido no cardápio e, ao final, envia pelo WhatsApp dele uma mensagem pronta para o WhatsApp informado pela Loja. O pedido só chega à Loja quando o Cliente envia essa mensagem. A partir daí, a Loja confirma, combina pagamento, preparo e entrega e atende o Cliente diretamente pelo WhatsApp. A Loja deve manter correto o número de WhatsApp cadastrado e conferir as mensagens durante o horário de funcionamento. O abreo.menu não responde por pedido que o Cliente não enviou nem por mensagem que não chegou por falha do WhatsApp, da conexão ou do aparelho.
Com painel de pedidos: o pedido fica registrado no painel da Loja assim que o Cliente o conclui, e o painel é a fonte oficial dos pedidos. O aviso por WhatsApp, quando houver, é uma cópia: a entrega da mensagem depende da Meta, da conexão e do aparelho, e não garantimos que ela chegue. A Loja deve acompanhar o painel durante o horário de funcionamento.

7.2 Atendimento automático. O bot de WhatsApp (módulo opcional) usa a API oficial da Meta com o número e as credenciais da Loja e só responde a quem escreve. Quando a Loja liga as respostas por inteligência artificial, as mensagens da conversa são enviadas ao fornecedor de IA indicado na lista de Suboperadores, só para conferir se o assunto é do atendimento e gerar a resposta; com a IA ligada, a Equipe também pode pedir a análise do atraso de um pedido, com as últimas mensagens e os tempos e as etapas do pedido, sem o nome do perfil do Cliente; o Cliente é avisado de que fala com um atendimento automático e pode pedir uma pessoa. A Loja responde pelo cumprimento das políticas da Meta e pelas instruções que der ao bot. Respostas automáticas podem conter erros; a IA é instruída a não inventar preço, promoção ou prazo e a mandar o Cliente ao cardápio, e cabe à Loja revisar as instruções, acompanhar as conversas e assumir o atendimento quando necessário. As respostas do atendimento automático são mensagens da Loja ao Cliente e podem valer como oferta dela. A Loja mantém cardápio e instruções corretos, não usa o bot para orientação sobre saúde, alergias ou assuntos jurídicos e assume a conversa quando o Cliente pede uma pessoa ou a resposta não for segura. A inteligência artificial pode errar, e o abreo.menu não garante a exatidão de cada resposta.

8. Pagamentos e PIX

O abreo.menu não presta serviço de pagamento: não processa os pagamentos dos Clientes e não recebe, não guarda e não repassa valores. Quando o plano inclui o PIX na hora, ele usa o provedor de pagamento e a conta bancária escolhidos e contratados pela Loja; o valor vai direto para a Loja. Tarifas, estornos, fraudes, chargebacks e indisponibilidades são assuntos entre a Loja e o provedor. A confirmação de pagamento mostrada no painel depende da resposta do provedor; em caso de dúvida, a Loja deve conferir o extrato antes de liberar o pedido. Pagamentos em dinheiro ou cartão na entrega são recebidos pela Loja, com a maquininha dela; o abreo.menu não recebe dados de cartão. O QR Code e a cobrança PIX usam a chave e as credenciais cadastradas pela Loja, que deve conferi-las e responde por chave errada ou alterada por quem tenha acesso à conta dela.

9. Nota fiscal (NFC-e)

Esta cláusula vale para as Lojas cujo plano inclui o módulo fiscal (NFC-e). O módulo fiscal monta, assina e transmite a NFC-e à SEFAZ usando o certificado digital e o código de segurança (CSC) da Loja, guardados de forma criptografada. A Loja é a única emitente e responsável tributária pelas notas: cadastro junto à SEFAZ, regime tributário, NCM, CFOP, alíquotas, informação dos tributos aproximados, série e numeração, contingência e guarda dos XMLs pelo prazo da legislação tributária. Guardamos os XMLs criptografados por 5 anos contados do fim do ano da emissão, inclusive depois do encerramento da conta, e os entregamos na exportação; passado esse prazo, eles são apagados. A Loja deve manter a própria cópia pelo prazo que a legislação exigir dela. Não respondemos por rejeições causadas por parametrização informada pela Loja nem por indisponibilidade da SEFAZ. Recomendamos validar a configuração com o contador da Loja. O certificado digital e o CSC são usados exclusivamente para assinar, transmitir, cancelar e inutilizar NFC-e por comando da Loja ou da sua Equipe, e para nenhum outro fim. É proibido usar a Plataforma para omitir vendas do Fisco ou manter registros diferentes dos documentos fiscais emitidos.

10. Entregadores e localização

Esta cláusula vale para as Lojas cujo plano inclui a tela de entregas. Entregadores são contratados, orientados e remunerados pela Loja; o abreo.menu só oferece a tela de entregas. O link do entregador vale por prazo limitado e pode ser trocado a qualquer momento no painel; ele só mostra nome, telefone e endereço do Cliente depois que o entregador assume a entrega. A Loja deve trocar o link ou desativar o entregador assim que ele deixar de trabalhar. A localização do entregador é usada apenas enquanto ele a compartilha, para o rastreio do pedido pelo Cliente, e é apagada automaticamente. O abreo.menu não seleciona, não distribui, não avalia, não fixa nem paga a remuneração de entregadores. Os controles de entregas e repasses são ferramentas de gestão da Loja, que responde integralmente pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e civis com eles.

11. Cardápio público e buscadores

O cardápio da Loja fica público no endereço dela (o link próprio ou, quando contratado, o domínio próprio), com o nome, o logo, as fotos, os produtos, os preços, o endereço, os horários e os dados legais da Loja, sempre com a indicação de que é a Loja quem vende e entrega.
O abreo.menu não mantém lista, busca ou ranking público de Lojas: o Cliente chega ao cardápio pelo link, pelo QR Code ou pelos canais que a própria Loja divulga.
As páginas dos cardápios podem ser indexadas por buscadores.

12. Proteção de dados pessoais (LGPD)

12.1 Papéis

Para os dados dos Clientes (nome, telefone, endereço, localização, pedidos, mensagens, CPF na nota), a Loja é a controladora e o abreo.menu é o operador (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII). Para os dados da Loja e da Equipe (cadastro, acessos, cobrança), de quem visita o site do abreo.menu e de quem fala com o abreo.menu pelo WhatsApp, o abreo.menu é o controlador, e a Política de Privacidade explica o que é tratado e com que base, inclusive a medição de visitas e de anúncios, que só acontece com o aceite no aviso do site.

12.2 O que o abreo.menu faz como operador

Trata os dados dos Clientes somente para prestar o serviço, conforme estes Termos e as configurações feitas pela Loja no painel, que são as instruções documentadas do controlador (LGPD, art. 39). Não vende esses dados nem usa a base de Clientes de uma Loja para divulgar outra Loja ou o próprio abreo.menu. Atua como controlador, só na medida do necessário, para: (a) segurança e prevenção a fraude e abuso da Plataforma, como limitar avisos enviados a um mesmo número; (b) respeitar o pedido de quem não quer mais receber mensagens pelo número do abreo.menu; (c) cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade; (d) gerar estatísticas anonimizadas, que não identificam Cliente nem Loja.
Usa os Suboperadores da lista pública, que a Loja autoriza ao aceitar estes Termos. Incluir um Suboperador novo é avisado com 15 dias de antecedência; a Loja que discordar pode encerrar a conta sem multa e, no plano anual, recebe de volta, proporcionalmente, os meses já pagos e não usados.
Adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas ao risco, como criptografia, separação dos dados por Loja, controle de acesso por perfil, registro de acessos e de ações relevantes e cópias de segurança.
Garante que só pessoas autorizadas e sob dever de sigilo acessem os dados. A Loja autoriza expressamente que a equipe de suporte do abreo.menu entre no painel dela para diagnosticar e resolver problemas. Cada entrada exige motivo registrado, tem duração limitada, é avisada ao dono por e-mail, pode ser encerrada pela Loja a qualquer momento, e tudo o que for feito fica registrado em nome de quem fez. No modo suporte, a equipe pode ver pedidos, clientes e conversas e alterar cardápio, estoque, cupons, pedidos, entregas e configurações operacionais, mas não vê nem altera credenciais, caixa, relatórios financeiros, nota fiscal, equipe ou assinatura. Alterações feitas a pedido da Loja valem como instrução dela.
Comunica à Loja qualquer incidente de segurança que possa afetar os Clientes em até 48 horas depois de tomar conhecimento, com as informações necessárias para a Loja avaliar o risco e, se for o caso, comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares.
Ajuda a Loja a atender os pedidos dos titulares: quando o plano inclui o cadastro de clientes, com as ferramentas do painel (exportar, corrigir e apagar os dados de um cliente, com registro de cada atendimento); nos demais planos, pelo suporte, no prazo do item 4 da cláusula 12.3.
Apaga automaticamente o que já não tem finalidade: conversas do bot depois de 90 dias; posição do entregador depois de 12 horas; nome, telefone, endereço e observações dos pedidos e das contas das mesas depois de 24 meses; pedido que o Cliente montou e nunca enviou ao WhatsApp da Loja (plano Cardápio) depois de 7 dias; cadastros de clientes sem pedidos há 24 meses; XMLs das notas fiscais 5 anos contados do fim do ano da emissão. Os demais prazos estão na seção 5 da Política de Privacidade.
No encerramento da conta, devolve os dados (exportação) e os apaga nos prazos da cláusula 16, salvo o que a lei obriga a guardar.
Mantém registro das operações de tratamento e, uma vez por ano ou após um incidente, envia à Loja que pedir um resumo das medidas de segurança e dos Suboperadores em uso.

12.3 O que a Loja faz como controladora

Ter base legal para cada uso dos dados dos Clientes. Para preparar e entregar o pedido, a base é a execução do contrato com o Cliente; para promoções, aniversário e mensagens fora do pedido, a Loja precisa do consentimento do Cliente, que o painel registra quando o plano inclui o cadastro de clientes. Nos demais planos, a Loja guarda a prova do consentimento que obtiver pelo WhatsApp.
Informar os Clientes. O abreo.menu disponibiliza um aviso de privacidade pronto em https://abreo.menu/[endereço-da-loja]/privacidade, com link no cardápio e na tela de finalização do pedido.
Anotar no cadastro só o que ajuda no atendimento. É proibido registrar dados sensíveis (saúde, religião, orientação sexual, opinião política) e dados de crianças além do necessário para o pedido.
Atender os pedidos dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade) em até 15 dias, usando as ferramentas do painel ou, quando o plano não as inclui, encaminhando o pedido ao suporte do abreo.menu, e avisar o abreo.menu quando precisar de ajuda.
Orientar a Equipe e os entregadores sobre sigilo e uso correto dos dados.
Não usar os dados dos Clientes fora da Plataforma para fins incompatíveis com o pedido.
Garantir que as instruções que dá pelo painel são lícitas e que tem base legal para cada uso dos dados. O abreo.menu pode recusar instrução que considere ilegal e responde apenas pelo que fizer em desacordo com elas.

12.4 Transferência internacional

Alguns Suboperadores (como a Meta, o fornecedor de IA do bot e o serviço de mapas) tratam dados fora do Brasil; o país de cada um está na lista pública. Para cada um, o abreo.menu adota um dos mecanismos do art. 33 da LGPD, na forma da regulamentação da ANPD, e fornece à Loja, quando pedido, as informações de que ela precisa como controladora.

13. Propriedade intelectual e conteúdo da Loja

O software, a marca, o layout, o código e a documentação do abreo.menu são nossos. A Loja recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, válida enquanto a conta estiver ativa e revogável nas hipóteses da cláusula 16.
O conteúdo enviado pela Loja (nome, logo, fotos, textos e cardápio) continua sendo da Loja. A Loja declara ter os direitos necessários sobre ele, inclusive a autorização de fotógrafos, designers e titulares de marcas, e confirma essa declaração ao enviar imagens.
A Loja autoriza o abreo.menu a exibir, adaptar ao formato das telas (recortar, redimensionar) e processar esse conteúdo para prestar o serviço, inclusive no cardápio e nas páginas indexadas por buscadores.
Usar fotos e o nome da Loja em material de divulgação do próprio abreo.menu (como o site e as redes sociais do abreo.menu) depende da autorização que a Loja dá no painel, e pode ser retirada a qualquer momento, com efeito para o material novo.
O abreo.menu pode usar dados de uso da Plataforma de forma agregada e anonimizada, sem identificar Cliente ou Loja, para manter, proteger e melhorar o serviço e para estatísticas.
Sugestões da Loja sobre a Plataforma podem ser usadas livremente pelo abreo.menu, sem remuneração.
A licença do item 3 continua pelo tempo necessário para cumprir os prazos de exportação e de guarda da cláusula 16.

14. Conteúdo proibido, denúncias e remoção

É proibido publicar pela Plataforma conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, ofensivo, que viole direitos autorais, de imagem ou de marca de terceiros, ou produtos cuja venda seja proibida.
Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo pela página de denúncia. Cada denúncia recebe um protocolo e é analisada. O abreo.menu pode ocultar o conteúdo do cardápio enquanto analisa, avisa a Loja e dá a ela prazo para contestar, salvo quando a lei ou uma ordem judicial exigir outra conduta.
Reincidência ou violação grave permite a suspensão ou o encerramento da conta, nos termos da cláusula 16.
Sem prejuízo do item 1, é proibido usar a Plataforma para: (a) vender em nome de estabelecimento, marca ou CNPJ de terceiro sem autorização, ou cadastrar chave PIX que não seja da própria Loja; (b) aplicar golpes, receber pagamentos sem intenção de entregar ou induzir o Cliente a erro; (c) oferecer cigarro eletrônico, medicamentos, armas, drogas ilícitas, produtos falsificados, sem registro obrigatório ou de venda proibida; (d) publicar conteúdo sexual, em especial qualquer conteúdo envolvendo criança ou adolescente; (e) emitir, deixar de emitir ou manipular documentos fiscais em desacordo com a lei.
Diante de indício de crime, o abreo.menu pode suspender a conta na hora, preservar os registros e o conteúdo e comunicar os fatos às autoridades competentes, fornecendo os dados que a lei permitir. Conteúdo envolvendo abuso de criança ou adolescente é desabilitado imediatamente, preservado e comunicado às autoridades.
A Loja autoriza o abreo.menu a informar à vítima, ao provedor de pagamento envolvido e às autoridades a razão social, o documento e o endereço cadastrados quando houver indício de fraude praticada pela conta.
O abreo.menu não monitora previamente o conteúdo das Lojas. Ocultar ou remover conteúdo é decisão do abreo.menu, que pode agir de imediato quando houver indício de ilícito ou risco a terceiros.

15. Disponibilidade, suporte, confidencialidade e mudanças

Trabalhamos com a meta, não garantia, de manter a Plataforma no ar 99% do tempo em cada mês, sem contar manutenções programadas avisadas com antecedência e falhas de terceiros que não controlamos (hospedagem, Meta, SEFAZ, provedores de PIX, operadoras). Se, por falha do abreo.menu, a disponibilidade ficar abaixo da meta, a Loja pode pedir, em até 30 dias, um crédito na mensalidade seguinte proporcional ao tempo fora do ar. Esse crédito é a única compensação por indisponibilidade, salvo dolo ou culpa grave.
O suporte é feito por WhatsApp e e-mail em horário comercial, com a meta de primeira resposta em até 1 dia útil.
Mantemos cópias de segurança do banco de dados, conforme a nossa rotina de cópias de segurança. Mesmo assim, recomendamos que a Loja exporte os dados com regularidade.
Cada parte guarda sigilo sobre as informações não públicas da outra que conhecer por causa deste contrato (dados de vendas, preços negociados, credenciais, informações técnicas), durante o contrato e por 2 anos depois dele, salvo obrigação legal ou ordem judicial.
Podemos alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades e módulos. Mudanças que reduzam o serviço contratado são avisadas com 30 dias de antecedência; nesse caso a Loja pode encerrar o contrato e receber de volta, proporcionalmente, os dias já pagos e não usados.
O abreo.menu cumpre ordens judiciais e requisições de autoridades competentes nos limites da lei (Marco Civil da Internet, arts. 10, 15 e 22). Quando a lei permitir e não houver sigilo determinado, avisa a Loja. Pedidos de preservação de registros são atendidos pelo prazo pedido. Notificações dirigidas ao abreo.menu devem ser enviadas para contato@abreo.menu ou pela página de denúncia, com a identificação do conteúdo (endereço da página) e o motivo.

16. Encerramento e devolução dos dados

Pela Loja: a qualquer momento, pelo painel ou pelo suporte. Ao encerrar, o cardápio para de receber pedidos na hora, a assinatura é cancelada na mesma hora e o pagamento automático é cancelado no Mercado Pago: nenhuma mensalidade nova é cobrada. Não há devolução proporcional dos dias que faltam do período já pago, salvo a desistência da cláusula 5.4. No plano anual, quem encerra depois do prazo de desistência recebe de volta, se pedir pelo e-mail da cláusula 21, o valor pago descontados os meses já iniciados pelo preço do plano mensal, sem o desconto do anual; se o resultado for zero ou negativo, não há devolução. Se alguma cobrança for feita depois do encerramento, ela é estornada. Para continuar usando até o fim do período já pago, cancele só a renovação na tela Assinatura (cláusula 5.2) em vez de encerrar a conta.
Pelo abreo.menu: podemos suspender, no todo ou em parte (ocultar conteúdo, parar o cardápio ou módulos), ou encerrar a conta por descumprimento destes Termos, inadimplência (cláusula 5.3; o encerramento, com atraso superior a 32 dias), uso ilegal, ordem de autoridade ou risco à segurança da Plataforma, dos Clientes ou de terceiros. Avisamos por e-mail com pelo menos 5 dias para a Loja corrigir, salvo situação urgente, ilegal ou exigida por autoridade, em que agimos na hora e avisamos em seguida. Na suspensão os dados ficam guardados; no encerramento vale o prazo de exportação do item 3 desta cláusula, salvo ordem judicial em contrário. Se encerrarmos a Plataforma ou o contrato sem culpa da Loja, avisamos com 30 dias de antecedência e devolvemos, proporcionalmente, os dias já pagos e não usados.
Depois do encerramento: a Loja tem 30 dias para exportar os dados (cardápio, pedidos e, conforme o plano, cadastro de clientes e XMLs das notas), entregues em formato aberto. Passado o prazo, apagamos os cadastros de clientes, as conversas, os dados dos entregadores, o contato e as credenciais de integração da Loja; os pedidos ficam anônimos, só com itens e valores; e as contas do dono e da Equipe que não participam de outra Loja são anonimizadas. Ficam guardados só o que a lei manda guardar ou o que serve de prova em caso de disputa, pelo prazo de cada um, e depois são apagados: registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15); razão social, CPF ou CNPJ, inscrição estadual e endereço fiscal da Loja, XMLs das notas e valores e datas das cobranças da mensalidade por 5 anos contados do fim do ano (legislação tributária); trilha de auditoria, aceites destes Termos e chamados de suporte por 5 anos (prazo de prescrição). As cópias de segurança são apagadas conforme a rotação delas.

17. Responsabilidade

Esta cláusula limita direitos da Loja. Leia com atenção.

O abreo.menu responde pelos danos diretos e comprovados que causar à Loja por descumprimento destes Termos. A indenização total, somando todos os fatos de um mesmo período de 12 meses, fica limitada ao maior entre (a) o valor pago pela Loja ao abreo.menu nos 12 meses anteriores ao fato e (b) R$ 500,00 (quinhentos reais). Esse limite considera o preço da assinatura e o fato de o abreo.menu não cobrar comissão sobre as vendas da Loja.
Para incidente de segurança com dados pessoais causado por falha comprovada do abreo.menu, o limite do item 1 é multiplicado por 3 (três).
Os limites acima não se aplicam a dolo ou culpa grave do abreo.menu nem a direitos de terceiros (titulares de dados, consumidores) que a lei não permite limitar; nesses casos, o abreo.menu pode cobrar da Loja o que pagar por fato atribuível a ela.
Salvo dolo ou culpa grave, o abreo.menu não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou de clientela, perda de dados que a Loja poderia ter exportado, nem por danos indiretos. Também não responde por: (a) produto, preparo, preço, entrega, cobrança, nota fiscal e atendimento ao Cliente; (b) informações e conteúdos cadastrados pela Loja (preços, ingredientes, alergênicos, imagens, NCM, endereços, taxas, chave PIX); (c) respostas do atendimento automático que sigam o cardápio e as instruções da Loja; (d) falhas de serviços de terceiros que não controla (Meta, SEFAZ, provedores de PIX e de pagamento, operadoras, buscadores); (e) uso da conta com senha ou credencial da Loja ou da Equipe, salvo se obtida por falha de segurança do abreo.menu; (f) multas fiscais, sanitárias ou trabalhistas da Loja; (g) caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).
A Loja indeniza o abreo.menu pelo que ele pagar, inclusive condenações, acordos aprovados pela Loja, custas e honorários, em razão de reclamações de terceiros (Clientes, Fisco, ANPD, Procon, Meta, entregadores, titulares de direitos autorais ou de marca) sobre os assuntos que o item "Responsabilidade da Loja pelo que vende" da cláusula 3 põe a cargo dela, ou causadas por uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei, salvo na parte atribuível a falha do abreo.menu. O abreo.menu avisa a Loja em prazo razoável, e a Loja fornece documentos e informações para a defesa.
Nada aqui exclui responsabilidades que a lei não permite limitar.

18. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas com 15 dias de antecedência por e-mail e pelo painel, e o painel pede um novo aceite ao entrar. Cada versão tem número e data e fica guardada. Se a Loja não aceitar a nova versão, pode encerrar a conta sem multa e, no plano anual, recebe de volta, proporcionalmente, os meses já pagos e não usados.

19. Parceria piloto

Lojas que participam de um programa piloto têm, além destes Termos, um termo de parceria próprio, que prevalece no que for específico (gratuidade, prazo, autorização de uso de imagem e forma de comunicação de falhas).

20. Disposições gerais

A Loja não pode ceder este contrato sem nossa autorização. O abreo.menu pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantendo estes Termos.
Se deixarmos de exigir algum direito, isso não significa renúncia.
Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
Estes Termos, a Política de Privacidade e a lista de Suboperadores são o acordo integral entre as partes sobre a Plataforma.
Não há entre as partes sociedade, franquia, representação comercial ou vínculo de trabalho.

21. Comunicações, solução de conflitos, lei e foro

Falamos com a Loja pelo e-mail e pelo WhatsApp cadastrados e por avisos no painel; a Loja deve mantê-los atualizados. Para falar conosco: contato@abreo.menu.

Antes de ir à Justiça, quem tiver uma reclamação a envia por escrito ao e-mail da outra parte, e ambas tentam resolver em 30 dias, sem prejuízo de medidas urgentes e do acesso à Justiça. As partes podem, de comum acordo, usar mediação, inclusive online (Lei 13.140/2015).

Este contrato é regido pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ararendá/CE para resolver qualquer questão, ressalvado o foro do domicílio da parte quando a lei assim assegurar.