Termos de Uso

Contrato entre o abreo.menu e a loja que usa a plataforma

Sumário

Versão 2.2 (25/09/2026). Este documento é o contrato entre abreo.menu ("abreo.menu", "nós"), com sede em Ararendá/CE, e o estabelecimento que cria uma conta na plataforma ("Loja", "você"). Leia com atenção: ao aceitar, a Loja fica vinculada a tudo o que está aqui. As versões anteriores ficam guardadas e podem ser pedidas pelo e-mail da cláusula 21.

1. Definições

Plataforma: o sistema abreo.menu, disponível em https://abreo.menu, com cardápio digital, painel de pedidos e módulos opcionais.
Loja: a pessoa jurídica ou empresária individual que contrata a Plataforma, representada por quem faz o cadastro, que declara ter poderes para contratar em nome dela.
Equipe: os usuários que a Loja cadastra no painel, cada um com um papel (dono, gerente, atendente, cozinha) que define o que pode ver e fazer.
Cliente: o consumidor que faz pedidos pelo cardápio de uma Loja. O Cliente não é parte deste contrato: a relação de compra é entre ele e a Loja, nas condições de compra que a Loja publica.
Suboperadores: os fornecedores que o abreo.menu usa para prestar o serviço e que podem receber dados, listados na lista de fornecedores.
Política de Privacidade: o documento em https://abreo.menu/privacidade, que faz parte destes Termos.

2. Aceite e prova

A Loja aceita estes Termos ao marcar "Li e aceito" no cadastro. Quando os Termos mudam, o painel pede um novo aceite antes de continuar. Guardamos cada aceite com a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP de quem aceitou, sem apagar os anteriores, e esse registro vale como prova da contratação. Quem não concorda com os Termos não deve usar a Plataforma.

3. O que o abreo.menu faz e o que não faz

O abreo.menu é uma ferramenta de software, por assinatura, que oferece: cardápio digital com link próprio e QR Code; recebimento de pedidos de delivery, retirada e mesa; painel de pedidos, balcão (PDV), tela de cozinha, controle de caixa, estoque e relatórios; cadastro de clientes; e módulos opcionais (mesas, entregadores, fidelidade, bot de WhatsApp, PIX na hora, nota fiscal NFC-e, domínio próprio e pixel de anúncios).

Quem vende, prepara, entrega, cobra, emite nota fiscal, atende e faz reembolso ao Cliente é a Loja. O abreo.menu não intermedeia a venda nem o pagamento: não recebe, não guarda e não repassa o dinheiro do Cliente, e não define preços, prazos ou condições de compra. As telas públicas informam ao Cliente qual Loja vende cada produto, com razão social e CNPJ.

4. Conta, senha e equipe

Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e atualizados, em especial nome, e-mail, WhatsApp, razão social, CNPJ (ou CPF, se empresário individual sem CNPJ) e endereço. Sem razão social e documento, o cardápio não é publicado, porque a lei exige que o consumidor saiba de quem compra.
Só pode contratar quem tem 18 anos ou mais e poderes para representar a Loja. O e-mail do cadastro é confirmado por um link.
A senha é pessoal e precisa ter pelo menos 10 caracteres, com letras e números. Recomendamos ligar a verificação em duas etapas no perfil. A Loja responde pelo que é feito com as contas dela e da Equipe e deve nos avisar imediatamente se suspeitar de uso indevido.
A Loja decide quem entra na Equipe e com que papel. Só o dono altera credenciais de integrações (PIX, WhatsApp, certificado digital) e a própria Equipe, e cada troca de credencial pede a senha de quem troca e gera um aviso por e-mail ao dono.

5. Planos, teste grátis, pagamento e mudança de plano

Toda Loja nova ganha um período de teste grátis, sem cartão, cuja duração aparece no painel. Depois, o uso passa a ser cobrado por mensalidade, no valor do plano escolhido e informado antes da contratação. Módulos opcionais têm valor próprio, também informado antes.
A mensalidade é cobrada de forma antecipada e se renova a cada mês. Em caso de atraso, avisamos pelo painel e pelo contato cadastrado, e cada mudança na situação da assinatura fica registrada com data; persistindo o atraso, o painel e o cardápio podem ser suspensos até a regularização, e o atraso superior a 60 dias permite o encerramento da conta, nos termos da cláusula 16.
Nos 7 dias seguintes à primeira cobrança, a Loja pode desistir e receber o valor de volta, pedindo pelo e-mail da cláusula 21. Fora disso, o cancelamento vale para o período seguinte, sem devolução proporcional do mês em curso.
Contratar um módulo vale a partir do momento da contratação, cobrado proporcionalmente no primeiro mês. Retirar um módulo vale a partir do mês seguinte. Cada mudança de plano ou módulo fica registrada com data e autor.
Podemos reajustar os preços com aviso prévio de 30 dias por e-mail e pelo painel. Se a Loja não concordar, pode encerrar a conta antes do novo valor entrar em vigor.
Não há fidelidade nem multa de cancelamento.

6. Obrigações da Loja

Cumprir a legislação aplicável ao negócio: alvará, vigilância sanitária, Código de Defesa do Consumidor, obrigações fiscais, trabalhistas e de proteção de dados.
Manter o cardápio verdadeiro: preços, ingredientes, alergênicos, disponibilidade, taxas, prazos de preparo e de entrega e as condições de compra (cancelamento, reembolso e atendimento) publicadas na página da Loja.
Preço "de" só pode ser um preço que realmente foi praticado. Selos e destaques não podem sugerir algo que não é verdade.
Bebidas alcoólicas e outros produtos proibidos a menores de 18 anos devem ser marcados como tal no cadastro do produto, e a Loja confere o documento na entrega ou no balcão.
Atender o pedido conforme prometido, devolver ao Cliente o que ele pagou quando o pedido for cancelado e registrar o estorno no painel, e resolver diretamente as reclamações dos Clientes.
Não usar a Plataforma para conteúdo proibido pela cláusula 14, nem para enviar mensagens em massa não solicitadas.
Não tentar burlar a segurança, fazer engenharia reversa, copiar, revender, sublicenciar ou sobrecarregar a Plataforma com automações abusivas.
Usar os dados dos Clientes só para atender os pedidos e a relação comercial, conforme a cláusula 12.
Manter válidas e sob sua guarda as credenciais das integrações que ligar (WhatsApp, PIX, certificado digital), que pertencem à Loja.

7. Pedidos, WhatsApp e atendimento automático

O pedido feito pelo cardápio fica registrado no painel e é enviado ao WhatsApp da Loja. O painel é a fonte oficial dos pedidos: a entrega da mensagem no WhatsApp depende da Meta, da conexão e do aparelho, e não garantimos que ela chegue. A Loja deve acompanhar o painel durante o horário de funcionamento.

O bot de WhatsApp (módulo opcional) usa a API oficial da Meta com o número e as credenciais da Loja e só responde a quem escreve. Quando a Loja liga as respostas por inteligência artificial, as mensagens da conversa são enviadas ao fornecedor de IA indicado na lista de Suboperadores, só para gerar a resposta; o Cliente é avisado de que fala com um atendimento automático e pode pedir uma pessoa. A Loja responde pelo cumprimento das políticas da Meta e pelas instruções que der ao bot. Respostas automáticas podem conter erros; a IA é instruída a não inventar preço, promoção ou prazo e a mandar o Cliente ao cardápio, e cabe à Loja revisar as instruções, acompanhar as conversas e assumir o atendimento quando necessário.

8. Pagamentos e PIX

O abreo.menu não processa pagamentos nem guarda dinheiro. O PIX na hora usa o provedor de pagamento e a conta bancária escolhidos e contratados pela Loja; o valor vai direto para a Loja. Tarifas, estornos, fraudes, chargebacks e indisponibilidades são assuntos entre a Loja e o provedor. A confirmação de pagamento mostrada no painel depende da resposta do provedor; em caso de dúvida, a Loja deve conferir o extrato antes de liberar o pedido. Pagamentos em dinheiro ou cartão na entrega são recebidos pela Loja, com a maquininha dela; o abreo.menu não recebe dados de cartão.

9. Nota fiscal (NFC-e)

O módulo fiscal monta, assina e transmite a NFC-e à SEFAZ usando o certificado digital e o código de segurança (CSC) da Loja, guardados de forma criptografada. A Loja é a única emitente e responsável tributária pelas notas: cadastro junto à SEFAZ, regime tributário, NCM, CFOP, alíquotas, informação dos tributos aproximados, série e numeração, contingência e guarda dos XMLs pelo prazo da legislação tributária. Guardamos os XMLs criptografados enquanto a conta existir, não os apagamos junto com a conta e os entregamos no encerramento. Não respondemos por rejeições causadas por parametrização informada pela Loja nem por indisponibilidade da SEFAZ. Recomendamos validar a configuração com o contador da Loja.

10. Entregadores e localização

Entregadores são contratados, orientados e remunerados pela Loja; o abreo.menu só oferece a tela de entregas. O link do entregador vale por prazo limitado e pode ser trocado a qualquer momento no painel; ele só mostra nome, telefone e endereço do Cliente depois que o entregador assume a entrega. A Loja deve trocar o link ou desativar o entregador assim que ele deixar de trabalhar. A localização do entregador é usada apenas enquanto ele a compartilha, para o rastreio do pedido pelo Cliente, e é apagada automaticamente.

11. Cardápio público e buscadores

O cardápio da Loja fica público no endereço dela (o link próprio ou o domínio próprio), com o nome, o logo, as fotos, os produtos, os preços, o endereço, os horários e os dados legais da Loja, sempre com a indicação de que é a Loja quem vende e entrega.
O abreo.menu não mantém lista, busca ou ranking público de Lojas: o Cliente chega ao cardápio pelo link, pelo QR Code ou pelos canais que a própria Loja divulga.
As páginas dos cardápios podem ser indexadas por buscadores.

12. Proteção de dados pessoais (LGPD)

12.1 Papéis

Para os dados dos Clientes (nome, telefone, endereço, localização, pedidos, mensagens, CPF na nota), a Loja é a controladora e o abreo.menu é o operador (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII). Para os dados da Loja e da Equipe (cadastro, acessos, cobrança) e de quem deixa o contato no site do abreo.menu, o abreo.menu é o controlador.

12.2 O que o abreo.menu faz como operador

Trata os dados dos Clientes somente para prestar o serviço, conforme estes Termos e as configurações feitas pela Loja no painel. Não usa esses dados para fins próprios, não os vende e não usa a base de Clientes de uma Loja para divulgar outra Loja ou o próprio abreo.menu.
Usa os Suboperadores da lista pública, que a Loja autoriza ao aceitar estes Termos. Incluir um Suboperador novo é avisado com 15 dias de antecedência; a Loja que discordar pode encerrar a conta sem custo.
Mantém medidas de segurança descritas na Política de Privacidade: conexão criptografada, senhas com hash, credenciais de integração e XMLs fiscais criptografados, separação dos dados por Loja, controle de acesso por papel, verificação em duas etapas obrigatória para a equipe do abreo.menu, registro de acessos e de ações relevantes e cópias de segurança.
Garante que só pessoas autorizadas e sob dever de sigilo acessem os dados. O acesso da equipe de suporte ao painel de uma Loja exige um motivo registrado, tem duração limitada e o que for feito fica registrado em nome de quem fez.
Comunica à Loja qualquer incidente de segurança que possa afetar os Clientes em até 48 horas depois de tomar conhecimento, com as informações necessárias para a Loja avaliar o risco e, se for o caso, comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares.
Ajuda a Loja a atender os pedidos dos titulares com as ferramentas do painel (exportar, corrigir e apagar os dados de um cliente, com registro de cada atendimento).
Apaga automaticamente o que já não tem finalidade: conversas do bot depois de 90 dias; posição do entregador depois de 12 horas; nome, telefone, endereço e observações dos pedidos depois de 24 meses; cadastros de clientes sem pedidos há 24 meses.
No encerramento da conta, devolve os dados (exportação) e os apaga nos prazos da cláusula 16, salvo o que a lei obriga a guardar.
Mantém registro das operações de tratamento e, uma vez por ano ou após um incidente, envia à Loja que pedir um resumo das medidas de segurança e dos Suboperadores em uso.

12.3 O que a Loja faz como controladora

Ter base legal para cada uso dos dados dos Clientes. Para preparar e entregar o pedido, a base é a execução do contrato com o Cliente; para promoções, aniversário e mensagens fora do pedido, a Loja precisa do consentimento do Cliente, que o painel registra.
Informar os Clientes. O abreo.menu disponibiliza um aviso de privacidade pronto em https://abreo.menu/[endereço-da-loja]/privacidade, com link no cardápio e na tela de finalização do pedido.
Anotar no cadastro só o que ajuda no atendimento. É proibido registrar dados sensíveis (saúde, religião, orientação sexual, opinião política) e dados de crianças além do necessário para o pedido.
Atender os pedidos dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade) em até 15 dias, usando as ferramentas do painel, e avisar o abreo.menu quando precisar de ajuda.
Orientar a Equipe e os entregadores sobre sigilo e uso correto dos dados.
Não usar os dados dos Clientes fora da Plataforma para fins incompatíveis com o pedido.

12.4 Transferência internacional

Alguns Suboperadores (como a Meta, o fornecedor de IA do bot e o serviço de mapas) tratam dados fora do Brasil; o país de cada um está na lista pública. Nesses casos, o abreo.menu usa os mecanismos do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD, como cláusulas contratuais do fornecedor.

13. Propriedade intelectual e conteúdo da Loja

O software, a marca, o layout, o código e a documentação do abreo.menu são nossos. A Loja recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto a conta estiver ativa.
O conteúdo enviado pela Loja (nome, logo, fotos, textos e cardápio) continua sendo da Loja. A Loja declara ter os direitos necessários sobre ele, inclusive a autorização de fotógrafos, designers e titulares de marcas, e confirma essa declaração ao enviar imagens.
A Loja autoriza o abreo.menu a exibir, adaptar ao formato das telas (recortar, redimensionar) e processar esse conteúdo para prestar o serviço, inclusive no cardápio e nas páginas indexadas por buscadores.
Usar fotos e o nome da Loja em material de divulgação do próprio abreo.menu (como o site e as redes sociais do abreo.menu) depende da autorização que a Loja dá no painel, e pode ser retirada a qualquer momento, com efeito para o material novo.

14. Conteúdo proibido, denúncias e remoção

É proibido publicar pela Plataforma conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, ofensivo, que viole direitos autorais, de imagem ou de marca de terceiros, ou produtos cuja venda seja proibida.
Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo pela página de denúncia. Cada denúncia recebe um protocolo e é analisada. O abreo.menu pode ocultar o conteúdo do cardápio enquanto analisa, avisa a Loja e dá a ela prazo para contestar, salvo quando a lei ou uma ordem judicial exigir outra conduta.
Reincidência ou violação grave permite a suspensão ou o encerramento da conta, nos termos da cláusula 16.

15. Disponibilidade, suporte, confidencialidade e mudanças

Trabalhamos com a meta de manter a Plataforma no ar 99% do tempo em cada mês, sem contar manutenções programadas avisadas com antecedência. Dependemos de terceiros (hospedagem, Meta, SEFAZ, provedores de PIX, operadoras), cujas falhas não controlamos.
O suporte é feito por WhatsApp e e-mail em horário comercial, com primeira resposta em até 1 dia útil.
Mantemos cópias de segurança do banco de dados, conforme a Política de Segurança. Mesmo assim, recomendamos que a Loja exporte relatórios e dados com regularidade.
Cada parte guarda sigilo sobre as informações não públicas da outra que conhecer por causa deste contrato (dados de vendas, preços negociados, credenciais, informações técnicas), durante o contrato e por 2 anos depois dele, salvo obrigação legal ou ordem judicial.
Podemos alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades e módulos. Mudanças que reduzam o serviço contratado são avisadas com 30 dias de antecedência.

16. Encerramento e devolução dos dados

Pela Loja: a qualquer momento, pelo painel ou pelo suporte. O cardápio sai do ar ao fim do período já pago.
Pelo abreo.menu: por descumprimento destes Termos, inadimplência superior a 60 dias, uso ilegal ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros. Avisamos com antecedência, salvo em situação urgente.
Depois do encerramento: a Loja tem 30 dias para pedir a exportação dos dados (cadastro de clientes, pedidos e XMLs das notas), entregues em formato aberto. Passado o prazo, apagamos ou anonimizamos tudo, exceto o que a lei manda guardar ou o que serve de prova em caso de disputa: registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15), documentos fiscais e de cobrança pelo prazo da legislação tributária e a trilha de auditoria pelo prazo de prescrição aplicável. As cópias de segurança são apagadas conforme a rotação delas.

17. Responsabilidade

O abreo.menu responde pelos danos diretos que causar por falha comprovada na prestação do serviço, limitado ao total que a Loja pagou nos 12 meses anteriores ao fato.
O limite do item anterior não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave do abreo.menu, nem a incidentes de segurança com dados pessoais causados por falha comprovada do abreo.menu.
O abreo.menu não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos, nem por: falhas de terceiros (Meta, SEFAZ, provedores de PIX, operadoras, hospedagem); uso indevido da conta pela Loja ou pela Equipe; informações erradas cadastradas pela Loja (preços, NCM, endereços, taxas); reclamações de Clientes sobre produto, preparo, entrega, cobrança ou atendimento; multas fiscais, sanitárias ou trabalhistas da Loja; caso fortuito ou força maior.
A Loja indeniza o abreo.menu por reclamação de terceiros (Clientes, Fisco, ANPD, Meta, entregadores, titulares de direitos autorais ou de marca) causada por uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei, incluindo custas e honorários.
Nada aqui exclui responsabilidades que a lei não permite limitar.

18. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas com 15 dias de antecedência por e-mail e pelo painel, e o painel pede um novo aceite ao entrar. Cada versão tem número e data e fica guardada.

19. Parceria piloto

Lojas que participam de um programa piloto têm, além destes Termos, um termo de parceria próprio, que prevalece no que for específico (gratuidade, prazo, autorização de uso de imagem e forma de comunicação de falhas).

20. Disposições gerais

A Loja não pode ceder este contrato sem nossa autorização. O abreo.menu pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantendo estes Termos.
Se deixarmos de exigir algum direito, isso não significa renúncia.
Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
Estes Termos, a Política de Privacidade e a lista de Suboperadores são o acordo integral entre as partes sobre a Plataforma.
Não há entre as partes sociedade, franquia, representação comercial ou vínculo de trabalho.

21. Comunicações, lei e foro

Falamos com a Loja pelo e-mail e pelo WhatsApp cadastrados e por avisos no painel; a Loja deve mantê-los atualizados. Para falar conosco: privacidade@abreo.menu.

Este contrato é regido pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ararendá/CE para resolver qualquer questão, ressalvado o foro do domicílio da parte quando a lei assim assegurar.